10/08/2017 15h14

Recurso do município de Ribas assegura continuidade do Processo Seletivo Simplificado

 

Com o julgamento unânime (3 a 0), o Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município de Ribas do Rio Pardo está assegurado.


Por: Assessoria de Comunicação

Em sessão de julgamento realizada em 03/08/2017, a Desembargadora Relatora apresentou voto pela manutenção da liminar e legalidade do Processo Seletivo Simplificado, sendo acompanhada pelos demais Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. (FOTO: Divulgação)Em sessão de julgamento realizada em 03/08/2017, a Desembargadora Relatora apresentou voto pela manutenção da liminar e legalidade do Processo Seletivo Simplificado, sendo acompanhada pelos demais Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. (FOTO: Divulgação)

O município de Ribas do Rio Pardo, em virtude da necessidade de contratar mão de obra emergencial, lançou o Edital nº 001/2017 para o Processo Seletivo Simplificado.

Contudo, o senhor João Alfredo Danieze entendendo ser ilegal a seleção de pessoal, ingressou com a Ação Popular nº 0800223-88.207.8.12.0041, objetivando a concessão de medida liminar para suspender o certame, pois, entendia dentre outros, que os cargos do Processo Seletivo Simplificado eram os mesmos do concurso público e não poderia ter continuidade.

O magistrado de Ribas do Rio Pardo entendeu que o processo continha ilegalidades e concedeu a liminar suspendendo o Processo Seletivo Simplificado.

Em razão da decisão do juiz da comarca de Ribas do Rio Pardo, este município recorreu ao Tribunal de Justiça agravando (Processo n. 1404203-20.2017.8.12.000) da decisão e, em medida liminar a Relatora concedeu efeito suspensivo a decisão e com isso determinando o prosseguimento do Processo Seletivo Simplificado.

Em sessão de julgamento realizada em 03/08/2017, a Desembargadora Relatora apresentou voto pela manutenção da liminar e legalidade do Processo Seletivo Simplificado, sendo acompanhada pelos demais Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Com o julgamento unânime (3 a 0), o Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município de Ribas do Rio Pardo está assegurado.

O município de Ribas do Rio Pardo, afirma novamente que o Processo Seletivo Simplificado é totalmente legal e atende todos os princípios da Administração Pública, dentre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

CONFIRA A DECISÃO NO ARQUIVO ABAIXO

 
 

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