Por: Ana Carolina

Mandado de Segurança concedido na tarde de segunda-feira pela juíza Daniela Endrice Rizzo assegura à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo a manutenção do duodécimo (repasse feito pelo Executivo municipal ao parlamento) em 8%, e não em 7% conforme determina a Emenda Constitucional 58/2009. A Ação de Mandado de Segurança havia sido impetrada pela Câmara por meio do presidente, Justino Machado Nogueira (PDT), alegando que a redução no repasse foi feita após a aprovação e sanção do Orçamento anual.

A Emenda Constitucional 58 passou a vigorar somente em janeiro deste ano, quando já estavam concluídas as leis sobre o orçamento municipal. Em entrevista a Rádio 90 FM de Ribas do Rio Pardo, o presidente da Câmara comemorou a decisão do judiciário. “Nós estamos trabalhando aqui com muita dificuldade... e a justiça entendeu que realmente a câmara tem esse direito”, disse o vereador.

A Casa só tem recursos provenientes do duodécimo e para não paralisar as atividades a justiça concedeu a liminar.

A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas o presidente também conhecido como Tino, espera que o prefeito Roberson Moureira (PPS) compreenda a situação do legislativo que tem que arcar com o pagamento dos fornecedores, folha de pagamento e manutenção da Casa. “Então não vejo porque o prefeito não concordar dessa situação que os vivemos hoje”.

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo conta com 09 vereadores, número que aumentará para 11 nas próximas eleições municipais com a aprovação da PEC dos Vereadores, que trazem mais gastos ao legislativo. O Tribunal de Justiça também beneficiou a câmara de Taquarussu em fevereiro, mantendo o repasse do duodécimo em 8%. O mesmo pedido de manutenção de recursos para a Câmara de Campo Grande, ainda está em análise.

Fonte: Rádio WebMS